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Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no fornecimento de energia elétrica aos órgãos públicos municipais. Esse foi um dos pedidos feitos por cerca de 30 prefeitos que se reuniram nesta quarta-feira (27/07), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para o encontro “Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses”, organizado pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro.
Os prefeitos informaram que querem usar esse recurso economizado nas contas de energia elétrica para investir em saúde e ações sociais nos municípios. “Se não tivermos verba no próximo ano, teremos que cortar o orçamento desses setores e isso impactaria diretamente a população”, explicou o prefeito de Sapucaia, na Região Serrana, Anderson Zanon, que preside a Associação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (Aemerj).
Além da economia nas contas em meio a crise, os chefes dos executivos municipais querem apoio para fomentar a instalação de novos empreendimentos. O objetivo é seguir o exemplo do município de Três Rios, no Centro-sul fluminense, que já tem incentivado a instalação de empresas com a isenção do IPTU, ISS e Licença para Instalação das obras, além da redução do ICMS para 2% até 2030. “Três Rios é um exemplo de cidade que oferece isenções e deu certo. Tudo que impacta em mais receita em um momento como esse é totalmente providencial”, afirmou o prefeito Vinícius Farah.
Fundo de Equilíbrio Fiscal
Na última terça-feira (26/07) os deputados aprovaram o Projeto de Lei 2.008/16 que determina que empresas beneficiadas com a redução do valor do ICMS depositem 10% do imposto que não foi cobrado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEF). Como a Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassado aos municípios, a criação deste Fundo pode ajudar a aliviar a crise nos municípios.
A vigência da lei será de dois anos. O Governo do Estado estima que o fundo arrecade cerca de R$ 1 bilhão em um ano, sendo assim, R$ 250 milhões seriam revertidos para os municípios. A prioridade das prefeituras é usar os recursos na saúde, na educação e na segurança. O deputado Luiz Paulo (PSDB), que presidiu a reunião, explicou que o projeto foi baseado no convênio ICMS 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a criarem regras para redução dos incentivos. “Este projeto visa melhorar as finanças públicas do Estado e consequentemente dos Municípios”, afirmou.
Governança Colaborativa
Anderson Zanon também entregou um ofício ao deputado Luiz Paulo com outras demandas das prefeituras. Entre as solicitações, está a proposta de um pacto de governança colaborativa. O objetivo é estabelecer um diálogo permanente entre as instituições nesse momento de crise para alcançar soluções administrativas, jurídicas e ajustes de acordo com a realidade de cada região.
Também estiveram presentes no encontro os deputados Dr. Sadinoel (PMB), Danielle Guerreiro (PMDB), Jânio Mendes (PDT), Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, ambos do PSol.