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As regiões Norte e Noroeste Fluminense poderão perder mais de 39 mil empregos caso seja aprovado pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) o Projeto de Lei nº 1.431/16, que suspende a concessão de incentivos fiscais às empresas. O dado é de levantamento apresentado pelo Sistema FIRJAN na Alerj, durante audiência pública sobre o assunto. Estiveram presentes mais de 70 empresários mobilizados pela Federação.
De acordo com o levantamento, essas vagas foram criadas de 2008 a 2014 em municípios beneficiados pela Lei nº 4.533/2005 e suas alterações. Em todo estado do RJ foram criadas, no mesmo período, 98 mil postos de trabalho em 51 cidades. Nessas cidades foram instaladas 231 indústrias, que contribuíram para o incremento de R$ 721 milhões na arrecadação de ICMS do estado.
O Levantamento da Federação mostra ainda que, no mínimo, 51 municípios serão afetados, levando à queda na arrecadação de ICMS, entre eles estão Campos, que teve um incremento na arrecadação de mais de R$98 milhões, São João da Barra, cuja arrecadação cresceu R$16 milhões e Itaperuna, que também teve crescimento de R$16 milhões.
O Sistema FIRJAN também ressalta a importância dos benefícios setoriais, que estimularam a abertura de mais de duas mil indústrias entre 2006 e 2014. Os setores que mais se desenvolveram foram os de Vestuário, Produtos de Metal, Minerais não Metálicos e Mobiliário.
Para a Federação, os incentivos fiscais promoveram o crescimento de diversas regiões e setores, contribuindo para a geração de emprego, renda e arrecadação para o estado. E o fim desses benefícios, além de gerar insegurança jurídica para as empresas que já utilizam regimes tributários diferenciados, afastará investidores. “É importante frisar que o incentivo fiscal não representa um desembolso por parte do estado. Pelo contrário, gera arrecadação adicional”, destaca o economista-chefe do Sistema FIRJAN, Guilherme Mercês.
O presidente do Conselho de Assuntos Tributários do Sistema FIRJAN, Sergei Lima, explica que, com o reajuste do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, no fim do ano passado, o Rio tem hoje o ICMS mais elevado do país. “Caso os deputados aprovem o fim desses incentivos fiscais, a carga tributária será elevada e podemos perder muitos empreendimentos para outros estados”, coloca Sergei, acrescentando que a medida levará à queda de arrecadação e ao agravamento da situação de caixa do governo estadual.
Guilherme Mercês acrescenta que a solução para a recuperação da economia e, consequentemente, das receitas governamentais não está em novos aumentos da já elevada carga tributária, e sugere medidas. “De imediato, é fundamental que seja aprovada a PEC que limita o crescimento dos gastos públicos, que agora incluirá os estados”, diz o economista-chefe do Sistema FIRJAN. A Federação também defende um amplo programa de venda de ativos e uma reestruturação das contas públicas do estado, com base na revisão completa das prioridades orçamentárias como forma de ajustar as despesas à capacidade de arrecadação de tributos.
No Mapa do Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro 2016/2025, elaborado pelos empresários fluminenses e lançado em maio, são sugeridas ações para o aperfeiçoamento do ICMS. Um dos pleitos é a segurança jurídica às empresas do estado enquadradas em regimes especiais de tributação, de forma a preservar os empregos e a renda por elas gerados.