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Com o inicio da chamada “crise dos royalties” prefeitos de todo o estado do Rio tem procurando o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Jonas Lopes, atrás de sugestões para enfrentar a crise financeira sem ferir a legislação. Com sua experiência de 20 anos como conselheiro do TCE –RJ e cinco como presidente da corte, Jonas, afirma que a crise não é tão grave quanto parece e que, derrotada a “preguiça fiscal”, é possível recuperar o caixa das prefeituras com arrecadação própria e medidas duras. Entre essas medidas está, de acordo com ele, a demissão de servidores públicos, inclusive os concursados.
“Prefeitos do Noroeste vieram me visitar e perguntaram o que fazer diante da crise. Respondi que eles podem, inclusive, demitir servidores, mesmo concursados. A legislação permite isso. Só nas prefeituras da região tem mais de duas mil pessoas para colocar para fora. Eles têm que fazer o dever de casa. Não adianta ficar de braços cruzados. O dinheiro não é do prefeito, é do município. O próprio estado não faz o seu dever de casa em relação ao ICMS e só agora quer correr atrás dos devedores. É muita inércia do poder público”, afirmou incisivamente o presidente do TCE-RJ.
Jonas escora sua afirmação argumentando que faltou gestão e sobrou preguiça fiscal: “Os recursos dos royalties têm destinação específica, não têm tanta flexibilidade. Já com a Participação Especial (indenização sobre a produtividade dos poços de petróleo) é possível pagar pessoal não-estável. Com isso, muitas prefeituras incharam demais a máquina pública, contratando temporários ou em cargos de comissão. Em 2014, fizemos uma auditoria que constatou que exorbitaram desta possibilidade legal. Cabo Frio é uma delas. Botaram gente demais na rua (cerca de 4 mil, em março) porque botaram gente demais para dentro (14 mil). Se descuidaram assustadoramente das contas públicas porque não faltava dinheiro”.
Ao ser questionado sobre a manobra que está sendo realizada por municípios como Campos, Cabo Frio, Arraial do Cabo e Carapebus, que recorrem de uma resolução do Senado que permite a antecipação dos royalties, por meio de empréstimos, ele afirma: “Esta medida dá uma capacidade de endividamento preocupante aos municípios. Pela resolução, não tem como deixar muita dívida para as administrações futuras, pois só podem comprometer 10% da receita anual de royalties. Mas é uma bengala que os municípios estão tendo que se valer. Sobre este movimento em Campos, é uma questão política que fujo de responder”.
Radicalmente contra as tentativas de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, por considerar que o Brasil só não está pior por ter esta lei há 15 anos, acredita que Existe uma completa ausência de fiscalização do ISS.
“A receita do bolo está aí. A cobrança de ISS não é feita.Encontramos plantas de IPTU ultrapassadas. Onde havia terrenos, hoje existem prédios com apartamentos. Isso gera também ITBI que não é recolhido. O que sustenta o município é a arrecadação própria. Mas apenas 15,8% da receita das cidades de 2010 a 2014 é própria”., afirma e completa: “É muito imposto que não entra, deixa de ser cobrado. Em 46 municípios, os fiscais de tributos são desviados de função. Em 40 o trabalho é feito por agente incompetente e em 12 não há sequer fiscais”.
Com informações de O Diário