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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de Bom Jesus do Itabapoana, referentes ao ano de 2020. Na época, o município era governado por Roberto Tatu (foto), candidato a reeleição, mas que acabou derrotado pelo atual prefeito, Paulo Sérgio Cyrillo.
No processo, relatado pela conselheira Mariana Montebello, foram enumeradas seis irregularidades e 14 impropriedades. Entre os problemas, o TCE-RJ, citou o não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório foram apurados, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$30.256.921,10.
Agora o documento será encaminhado a Câmaras dos Vereadores, onde será avaliado em definitivo pelo Poder Legislativo, a quem cabe a palavra final.
Da redação da Rádio Natividade
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