Alerj veta negativação de servidores caso o governo do Rio atrase o repasse do consignado

Nesta quinta-feira, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em segunda discussão, um projeto que veta a negativação dos servidores do Estado do Rio, feita pelas instituições financeiras. A lei protege quem tem empréstimos consignados de ser incluído no cadastro de inadimplentes em função de o governo atrasar o repasse das parcelas aos bancos. O projeto vai à sanção do governador em exercício, Francisco Dornelles. Ele terá 15 dias úteis para vetar ou sancionar a proposta, transformando-a em lei.

— A aprovação desta lei corrige uma injustiça que vem sendo cometida contra os servidores que têm empréstimos consignados com instituições financeiras conveniadas com o governo estadual, por causa de atrasos de pagamento das parcelas por parte do estado. Estes servidores não podem ser punidos com os nomes negativados porque o atraso foi gerado pelo próprio Estado — disse o deputado Edson Albertassi (PMDB), autor da lei.

Fonte: Extra