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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deram, na sessão plenária desta última terça-feira (02/08), parecer prévio favorável às contas de governo da Prefeitura de Natividade relativas ao exercício de 2015. As contas são de responsabilidade de Fabiano França Vieira, que esteve à frente da prefeitura no dia 1º de janeiro e no período de 3 a 20 de janeiro; Robson Rodrigues Barreto, responsável pela prefeitura em 02 de janeiro e de 21 de janeiro a 30 de junho; e Francisco José Martins Bohrer, que respondeu pela pasta de 1º de julho a 31 de dezembro. O parecer técnico, com ressalvas e determinações, segue para a Câmara Municipal para o julgamento definitivo das contas. O conselheiro José Gomes Graciosa é o relator do processo.
Receita Líquida – No primeiro semestre de 2015, a Receita Corrente Líquida (RCL) somou o valor de R$ 56.219.265,60 e, no segundo semestre, registrou uma queda substancial, registrando a soma de R$ 31.218.329,10. A RCL é formada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes.
Gastos com pessoal – Os gastos com a folha de pagamentos de pessoal do Poder Executivo alcançaram no primeiro semestre o valor de R$ 26.765.716,90, o que representa 47,61% da RCL. No segundo semestre, o desembolso foi de R$ 24.151.842,80, o equivalente a 45,72%. O gasto manteve-se abaixo do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixado em 54% da RCL. Também ficou abaixo do limite prudencial, que é fixado pela legislação em 51,30%.
Educação – A prefeitura de Natividade comprovou despesa com a manutenção e desenvolvimento da educação básica, que inclui ensino infantil e fundamental, no montante de R$ 9.689.182,78, o que corresponde a 31,13% das receitas de impostos e transferências, de R$ 31.128.823,39. Com o resultado, o município ficou acima do percentual exigido pela Constituição Federal, de R$ 25% da receita com impostos.
Fundeb – Do total de recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), da ordem de R$ 5.335.483,79, a prefeitura gastou R$ 4.037.297,83 com a remuneração dos profissionais do magistério, equivalente a 75,67% do total da base de cálculo. Com o resultado alcançado, a prefeitura de Natividade cumpriu o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que exige aplicação mínima de 60% das receitas transferidas pelo Fundo.
Saúde – O gasto em ações de serviços púbicos de saúde alcançou R$ 6.435.502,89, o que representa 21,04% das receitas de impostos e transferências apurados no exercício, que somou o valor de R$ 30.581.556,67. A prefeitura ficou acima do mínimo de 15% previsto na Lei Complementar nº 141/12 que regulamenta a Constituição Federal.